Orientações para Recolhimento de ICMS Diferencial de Alíquotas
Para o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas foram criados os seguintes códigos de receita na GNRE: 10010-2 – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação e 10011-0 – ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração. Para o recolhimento do Adicional de ICMS de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza foram criados os seguintes códigos de receita na GNRE: 10012-9 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação e 10013-7 – ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração