O Ministério Público do Distrito Federal questiona a lei que simplifica o processo de abertura de empresas na capital federal. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanísticas (Prourb), a norma coloca em risco a segurança das construções.

Aprovada pela Câmara Legislativa, a lei promete reduzir de 120 para no máximo 10 dias o tempo de espera para abrir uma empresa. O texto foi sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg no último dia 6 de outubro e tem previsão para entrar em vigor na segunda quinzena de novembro.

O projeto extingue a necessidade de vistorias múltiplas para empreendimentos considerados de “baixo risco”. Quando a proposta foi aprovada na Câmara, o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes, disse que o governo estava “invertendo o ônus da prova”.

“Hoje, se uma dona Maria quiser abrir um salão de beleza, ela precisa percorrer diversos órgãos do DF, ter diversos laudos para ir até a administração regional e requerer sua licença. Como 90% das atividades desenvolvidas no DF são de baixo risco, vamos passar a acreditar na palavra do empresário.”

A norma acaba com a exigência de regularização fundiária para licenciar o empreendimento. Isso significa que comerciantes e empresários de regiões como Vicente Pires, São Sebastião, Paranoá, Pôr do Sol e Sol Nascente poderão obter registro formal. Hoje, não existe nenhuma loja dentro da lei nestas regiões, por falta de escritura.

Segundo o promotor Denio de Oliveira Moura, do Prourb, a lei já foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e reduz o nível de proteção da população.

“A partir do momento em que vc permite que essas empresas comecem a funcionar exclusivamente com base nas declarações pelo próprio interessado, ou seja, pelo próprio emprespario, a gente entende que o poder opúblico está abrindo mão do seu poder de fiscalização, o seu poder de polícia”, diz o promotor.

Sobre o questionamento do MP, o governo disse que colocou a equipe técnica à disposição para esclarecer qualquer dúvida dos promotores.

Tudo pela web
O processo ocorre todo por meio de um sistema virtual desenvolvido pelo Serpro sob orientação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. No formulário virtual, o empresário terá a missão de classificar o próprio comercial entre baixo, médio e alto risco, de acordo com o uso de instrumentos como caldeiras ou fornos à lenha, produtos químicos nocivos, aparelhos de solda ou outros itens com “potencial de lesividade” a trabalhadores, clientes, meio ambiente e ao próprio empreendimento.

Se o estabelecimento tiver risco baixo ou médio pelos critérios a serem definidos pelo GDF, a licença sai em até cinco dias. A vistoria que era prévia passa a ser feita depois do registro. Se a fiscalização identificar alguma mentira nos formulários, a licença é cassada e o empresário é processado por falsidade ideológica.

O GDF diz que o resultado também será positivo para quem gerencia negócios considerados de alto risco. A vistoria ainda é necessária, mas a solicitação será feita pela internet e a fila, bem menor que a atual. No dia 25 de setembro, as administrações regionais tinham 600 pedidos na espera, mas o número é considerado “subestimado” – muitos empresários sequer dão início ao protocolo porque estão em áreas sem escritura.