A Lei n° 5.548/2015 altera a Lei n° 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS, quanto às alíquotas do imposto aplicáveis às operações e prestações internas. A alíquota interna, regra geral, é majorada de 17% para 18%. Foi […]

A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório. A medida faz parte […]

Por meio da Resolução CGSN nº 123/2015 – DOU 1 de 15.10.2015, o Comitê Gestor do Simples Nacional altera a Resolução CGSN nº 94/2011, com a inclusão do art. 69-A à referida resolução, estabelecendo que os Estados […]

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4282/12, do Senado, que aumenta em 25% o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões de doença […]

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite ao produtor rural pessoa física parcelar em condições especiais seus débitos de contribuições previdenciárias. Pelo texto, os débitos inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até […]

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 811/15, que determina o efeito suspensivo, no processo administrativo, do recurso do empregador, quando for caracterizado acidente de trabalho pela perícia médica do Instituto Nacional […]

Nesta quarta-feira (14), a partir das 15 horas, serão instaladas cinco comissões mistas para análise de medidas provisórias: MP 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre ganhos de capital quando […]

Meio que na surdina diversas medidas provisórias e atos administrativos estão alterando preços de taxas e serviços e algumas alíquotas de impostos o que, sem dúvida nenhuma, vai provocar por conta destes tijolaços um arrefecimento da atividade […]

Na última reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), ocorrida em Florianópolis (SC), dia 2 deste mês, foi definido acordo que alterou o Ajuste SINIEF 02/09 que dispões sobre normas da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir […]

Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a receita das mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos, por ser decorrente […]