A Medida Provisória nº 766/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o qual permite a quitação de débitos de natureza […]

Através do Decreto nº 8.948/2016 o valor do salário mínimo federal foi fixado em R$ 937,00 mensais. O Valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,23 e o salário mínimo/hora R$ 4,26. O Decreto nº 8.948, […]

Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em […]

Optantes do regime com mais de três funcionários deverão se adequar à exigência em janeiro A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar […]

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa […]

Uma agenda de simplificação e padronização de prestação de informações pelas empresas à Receita e aos fiscos estaduais e municipais deverá também entrar no pacote O BNDES deve dar mais prazo para o pagamento de dívidas de […]

Organização deve ocorrer nos últimos meses do ano. No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento […]

OS DEPUTADOS APROVARAM NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA TERÇA-FEIRA PROJETO DO GOVERNO QUE FACILITA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DE CONTRIBUINTES DEVEDORES DO FISCO ESTADUAL, DENTRO DO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL (PRONEFI), DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ). […]

Foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (28) a Lei 13.352/2016, que regulamenta os contratos de parceria entre donos de salão de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos. A […]

Substituto Tributário Frete – IN 1.298/2016 O decreto 8.704, de 26 de julho, publicado no Diário Oficial do Estado altera o Regulamento do Código Tributário para definir como substituto tributário o contribuinte estabelecido em Goiás  que contratar […]